AREsp 1861555 - DECISAO

AREsp 1861555 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.