AREsp 1775180 - DECISAO

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O agravo é improvido porque não se conhece de recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CDC apontados e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ exigindo especificação de lançamentos e...

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Parties
Agravante: SILENE LOURDES BORGHI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prestaçao De Contas, Pedido Genérico, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 259/stj, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prestaçao De Contas Pedido Genérico +5 more

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Parties

SILENE LOURDES BORGHI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e impedimento do conhecimento do recurso por ausência de enfrentamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos da petição inicial em ação de prestação de contas: especificação de lançamentos e delimitação temporal para demonstrar interesse de agir (jurisprudência do STJ e Súmula 259)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não se conhece de recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518/STJ), porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil e do CDC apontados e porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência do STJ exigindo especificação de lançamentos e delimitação temporal na ação de prestação de contas, caracterizando pedido genérico e ausência de interesse de agir; além disso, é vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi, por fim, majorado em 5% os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 (c/c Súmula 568/STJ).