REsp 1993034 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade em razão do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, procede-se à majoração em desfavor do agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.