AREsp 1848380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: MÁRCIA MENDES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Revisional De Contrato +3 more

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Parties

MÁRCIA MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação legal para não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida relativos às Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.