AREsp 1716699 - DECISAO

AREsp 1716699 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC formulado pelo recorrente, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do NCPC), o que impõe o retorno dos autos à instância de...

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Parties
Autor: JOSÉ DOS REIS AUGUSTO; Ré: MARIA CRISTINA FERREIRA DOS REIS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Anulação De Testamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Anulação De Testamento +1 more

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Parties

JOSÉ DOS REIS AUGUSTO

Autor

MARIA CRISTINA FERREIRA DOS REIS AUGUSTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo E Dando Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC (alegação de violação do art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC formulado pelo recorrente, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022 do NCPC), o que impõe o retorno dos autos à instância de origem para que o Tribunal analise a questão suscitada, ficando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração