AREsp 1842604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é manejável em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88), porque faltou prequestionamento do art. 1º da LC 109/01 (apontado tardiamente nos embargos, Súmula 211/STJ) e porque admitir...

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Parties
Autora: RENATA RODRIGUES FERNANDES; Agravante: ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Pecúlio Por Morte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Pecúlio Por Morte +1 more

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Parties

RENATA RODRIGUES FERNANDES

Autora

ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACEPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é manejável em recurso especial (art. 105, III, 'a' CF/88), porque faltou prequestionamento do art. 1º da LC 109/01 (apontado tardiamente nos embargos, Súmula 211/STJ) e porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015