AREsp 1837070 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo foi manifestamente intempestivo, nos termos da jurisprudência e dos...

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Parties
Recorrente: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA; Exequente: LOC-LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Recorrente

LOC-LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível contra decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo; os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo recursal, motivo pelo qual o agravo foi manifestamente intempestivo, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.