AREsp 1845416 - DECISAO

AREsp 1845416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por esses motivos o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários caso já fixados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por esses motivos o Tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração de honorários caso já fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.