AREsp 1784743 - DECISAO

AREsp 1784743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao art. 25 da LEF, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido e da tese recursal; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, não há arbitramento de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada na origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Honorários Recursais
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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 25 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao art. 25 da LEF, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido e da tese recursal; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Ademais, não há arbitramento de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado na origem (e-STJ fls. 72/74).