AREsp 1853064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 comprovação de licenças ambientais para queima de palha de cana e uso de caxixe

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial visava reanalisar matéria fático-probatória relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência (medida liminar), hipótese vedada ao Recurso Especial por aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo 3 do STJ; adotou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.