AREsp 1763471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial e não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, configurando ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial e não refutou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, configurando ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.