REsp 1938763 - DECISAO

REsp 1938763 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; o insurgente deveria ter interposto agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual...

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Parties
Agravante: Alcides de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cabimento Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Cabimento Recursal

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Parties

Alcides de Oliveira Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 remédio adequado contra decisão que inadmite recurso especial por fundamento em recurso repetitivo (agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; o insurgente deveria ter interposto agravo interno ao tribunal de origem, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de Alcides de Oliveira Filho.
  • Publique-se.