AREsp 1836596 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/11/2020. Concluso ao gabinete em: 20/05/2021. Ação: reparação de danos morais e materiais ajuizada porCLAUDIO TORRESIZIDORO e RAFAEL ALEXANDRE SANTOS em face de CONDOR SUPER CENTER, objetivando ver-se ressarcidos pelo furto de seu veículo no estacionamento do estabelecimento da ré.. Sentença: julgou procedentes os pedidos paraextinguir o feito com relação a CLÁUDIO TORRES IZIDORO do polo ativo da lide;condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 5.747,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais), a título de reembolso pelo veículo furtado; e compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),devidamente corrigidos. Acórdão: não conheceu do recurso de apelação interposto por Condor Super Center LTDA, conforme a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DESUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SUPERMERCADO REQUERIDO, REVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO"(e-STJ fl. 331). Embargos declaratórios: opostos por Condor Super Center LTDA, foram rejeitados. Recurso Especial: sustenta violação dos arts. 994, 996, 1.000, 1.001, 1.009 e 1.010 do CPC/15; e5º LIV e LV da CF/88. Alega, em síntese: i) apesar da revelia,não há respaldo legal que vede seu direito de recorrer; ii) configurado o cerceamento de defesa, seja reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos para novo julgamento; iii)ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal; iv) RELATADOS O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativo diverso de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que nãose enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105,III, "a", da CF/88. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrentenão demonstram como o acórdãorecorrido violou osarts. 994, 996, 1.000, 1.001, 1.009 e 1.010 do CPC/15, relativamente àocorrência da prescrição,o que importa na inviabilidade do recursoespecial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR, no sentido de que "a ausência de contestação e a consequente preclusão temporal para a impugnação das alegações de fato do autor, impõem limites àsmatérias que poderão ser objeto de recurso (..)Lícito ao revel, nesse sentido, arguir apenas matérias que ao Juiz competiria conhecer de ofício - pois para estas não ocorre a preclusão-, bem como impugnar fatos incompatíveis com os elementos constantes dos autos - fatos improváveis e inverossímeis, e matérias de Direito (..) Significa dizer que não se pode, na esfera recursal, reanalisar toda a matéria fática, nem examinar teses e questionamentos que não foram expostos no momento oportuno ao contraditório e ao crivo do Juízo, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal."(e-STJ, fls. 333/334) e ainda que "não obstante o revel possua o direito de intervir no processo, deve observar os limites impostos pela preclusão e o disposto no artigo 342 do Código de Processo Civil (..) não pode a parte nesta Instância requerer a reapreciação de matérias não impugnadas em momento oportuno" (e-STJ, fls.381/383),razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmulas 283 e 284 do STFacerca do tema que se divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários, fixados anteriormente em 10% (e-STJ, fl. 278), mantido pelo acórdão recorrido,para 15%. É de se ressaltar, que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência dasSúmulas 283 e 284/STF prejudicama análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.