AREsp 1878312 - DECISAO

AREsp 1878312 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da Justiça.