AREsp 1798767 - DECISAO

AREsp 1798767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que a irregularidade formal apontada não demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade e que a modificação do acórdão quanto à existência/validade da notificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA; Autor: TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Notificação Extrajudicial, Purga Da Mora, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Notificação Extrajudicial Purga Da Mora +2 more

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Parties

IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA

Agravante

TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 nulidade por irregularidade formal na apelação (ausência de qualificação e de requerimento nas razões)
  3. 3 prescrição das prestações indicadas na exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que a irregularidade formal apontada não demonstrou prejuízo apto a ensejar nulidade e que a modificação do acórdão quanto à existência/validade da notificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorados honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.