AREsp 1866316 - DECISAO

AREsp 1866316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CABUCU - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CABUCU - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.