AREsp 1814087 - DECISAO
O agravo não conhece por falta de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
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Parties
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo pela não refutação precisa dos fundamentos que reconheceram a prejudicialidade do recurso especial e a inviabilidade do pedido de efeito suspensivo
- 3 Necessidade de impugnação específica quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não conhece por falta de impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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