AREsp 1831719 - DECISAO

AREsp 1831719 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante interpôs agravo interno manifestamente inadequado diante da inadmissão do recurso especial; o meio adequado é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e a fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro inescusável, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 meio recursal adequado após inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro inescusável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante interpôs agravo interno manifestamente inadequado diante da inadmissão do recurso especial; o meio adequado é o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) e a fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro inescusável, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)