AREsp 1883476 - DECISAO

AREsp 1883476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), exigindo-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), exigindo-se impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...