AREsp 1875490 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030 do CPC sobre o cabimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o recurso cabível é o agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, e sendo a decisão de inadmissibilidade unificada exige-se impugnação de todos os seus fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.