AREsp 1875898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do recurso, com majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...