AREsp 1851561 - DECISAO

AREsp 1851561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar apenas a Súmula 7 e a alegar inaplicabilidade de súmulas não suscitadas no juízo de admissibilidade; por isso, segundo o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao objetivo do agravo
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a atacar apenas a Súmula 7 e a alegar inaplicabilidade de súmulas não suscitadas no juízo de admissibilidade; por isso, segundo o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.