AREsp 1870548 - DECISAO

AREsp 1870548 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o critério de fixação dos danos morais (afastando a alegada omissão), a majoração do quantum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a concessão da gratuidade de justiça foi amparada pelo conjunto probatório nos autos, sendo, portanto, correta a decisão impugnada.

Parties
Agravantes: LAURINDA LOPES DE ARAÚJO e OUTROS; Agravado: Carlos Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURINDA LOPES DE ARAÚJO e OUTROS

Agravantes

Carlos Roberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão quanto ao critério de fixação dos danos morais)
  2. 2 pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça ao agravado

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o critério de fixação dos danos morais (afastando a alegada omissão), a majoração do quantum exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a concessão da gratuidade de justiça foi amparada pelo conjunto probatório nos autos, sendo, portanto, correta a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.