AREsp 1843196 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a necessidade de apurar eventual diferença via contadoria e que modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravada: CECILIA BAPTISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

CECILIA BAPTISTA MOREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, 509 e 1.022, III, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de liquidação da sentença perante título executivo judicial alegadamente líquido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a necessidade de apurar eventual diferença via contadoria e que modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 462/463 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interno.