AREsp 1825549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo houve ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível na parte que o invocava; além disso, pretender reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; por fim, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

COMPANHIA DOCAS DO MARANHAO CODOMAR EM LIQUIDACAO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; contudo houve ausência de prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível na parte que o invocava; além disso, pretender reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; por fim, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido