AREsp 1879215 - DECISAO

AREsp 1879215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Pré Questionamento Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, de modo que a decisão não pode ser conhecida; determinou-se ainda eventual majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...