EAREsp 1796846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02 (Súmula 211/STJ), além de questões que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, aplicada a interpretação dominante sobre duplicata sem aceite (art.25 LUG e Súmula 568/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargante: GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários sucumbenciais para 18%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata Sem Aceite, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicata Sem Aceite Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo e forma do aceite da duplicata: deve constar na própria cártula (art.25 LUG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/02 (Súmula 211/STJ), além de questões que exigiriam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; ademais, aplicada a interpretação dominante sobre duplicata sem aceite (art.25 LUG e Súmula 568/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Majorados honorários sucumbenciais para 18%.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 591/592 e passo a novo exame do recurso especial
  • Conheço do agravo interno