AREsp 1857119 - DECISAO

AREsp 1857119 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.