AREsp 1871752 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de...

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Parties
Agravante: R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

R.L.L. COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por não preencher requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.