AREsp 1872526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, em relação ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MUNICIPIO DE GURUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de não seguimento fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso diverso do expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, em relação ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se