AREsp 1881729 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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