AREsp 1800272 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RAQUEL GOMES, contra decisão interlocutória que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/10/2020. Concluso ao gabinete em: 10/03/2021. Ação: de manutenção de posse, ajuizada pela agravante, em face de PEDRO VIGINIO GASPARINI - ESPÓLIO e EDITH VOIG GASPARINI. Sentença: julgou conjuntamente a ação de reintegração de posse ajuizada pelos agravados em face da agravante e a ação de manutenção de posse ajuizada pela agravante em face dos agravados, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 635/636): Ante o exposto, ACOLHO a ação de reintegração de posse ajuizada por Virginio Gasparini e Edith Voigt Gasparini em face de Raquel Gomes, julgando extinto o presente feito, nos ter -mos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reintegrar os autores na posse do imóvel constituído pelo apartamento sob o nº 12, do Edifício Beijoel, na Rua XV de Novembro, 1706. b) conceder o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. c) decorrido o prazo sem a desocupação, expeça-se o mandado de reintegração de posse para que os autores sejam imitidos na posse do bem. REJEITO a ação de manutenção de posse ajuizada por Raquel Gomes em face de Virginio Gasparini e Edith Voigt Gasparini, julgando extinto o presente feito, no termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno Raquel Gomes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios na mesma proporção fixada, no importe de 10% do valor atualizado da causa (R$ 40.000,00) para cada ação, em face do trabalho desenvolvi -do, ao tempo da lide e a natureza da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela agravante e pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RELAÇÃOJURÍDICO-CONTRATUAL INICIADA SOB A FORMA DE COMODATO. IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DO CASAL, DE PROPRIEDADE DO PAI DO CÔNJUGE. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PERSISTÊNCIA DA POSSE COM A CÔNJUGE MULHER, APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO, POR MAIS DE OITO ANOS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A mera posse decorrente de relações familiares não configura animus domini. 2. "O comodatário apenas usufrui da coisa emprestada temporariamente e a sua posse não elimina a posse indireta do comodante" (TJPR, 17a CCv, ApCv no 1519785-8, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJPR 09/06/2016). 3. "(..) a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui aposse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante" (STJ, REsp nº1.327.627-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 03.11.2016). Recurso especial: alega violação dos arts. 313, I, 391, 687 a 689, 995 e 1.029, §5º do CPC/15, dos arts. 313, §1º e §2º, 397, 682, I, 1.238, 1.242, 1.663, §2º e 1.784, do CC/02 e do art. 5º, LV, da CF/88. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 Compulsando-se os autos, verifica-se a interposição de recurso conexo (AREsp 1.787.473/PR) e idêntico ao presente, o qual já foi objeto de julgamento e possui certidão de trânsito em julgado. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido recursal, conclui-se pela coisa julgada. Forte nessas razões, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto, considerando o julgamento do AREsp 1.787.473/PR, transitado em julgado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE DE RECURSOS. COISA JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação de manutenção de posse. 2. Constatada a perda superveniente de objeto, é de rigor declarar prejudicado o julgamento do recurso. 3. Agravo em recurso especial prejudicado.