AREsp 1868132 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno quando decisão de origem nega seguimento com base em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, contra o qual cabe agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...