AREsp 1856126 - DECISAO

AREsp 1856126 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Exequente: ALESSANDRA RODRIGUES TEIXEIRA; Executado: PV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME; Executado: PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cumulação De Penalidades, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, §11 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES TEIXEIRA

Exequente

PV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ME

Executado

PAULO VICTOR JABOUR TANNURI VALVERDE DE MORAIS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à cumulação de perda de desconto por pontualidade com multa moratória
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.