AREsp 1857636 - DECISAO

AREsp 1857636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o simples exercício do direito de recorrer não autoriza tal condenação; manteve-se o restante da decisão agravada (inexistência de quitação e impossibilidade de acolhimento da alegada ofensa à coisa julgada e da comprovação do pagamento) por depender de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova De Pagamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 retroatividade dos efeitos da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que o simples exercício do direito de recorrer não autoriza tal condenação; manteve-se o restante da decisão agravada (inexistência de quitação e impossibilidade de acolhimento da alegada ofensa à coisa julgada e da comprovação do pagamento) por depender de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade de litigância de má-fé aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se.