AREsp 1842043 - DECISAO

AREsp 1842043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à matéria relativa a recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos E Agravos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à matéria relativa a recurso repetitivo, o meio recursal adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis