AREsp 1888043 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos...

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Parties
Agravante: ZTN INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ZTN INDUSTRIA ELETROMETALURGICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à questão relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além de não ter atacado as menções à Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal.