AREsp 1884481 - DECISAO

AREsp 1884481 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIO JORGE FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EMILIO JORGE FARAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...