Pet 14300 - DECISAO

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Indefere-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a plausibilidade de reforma do aresto recorrido: a alegação de nulidade da citação não foi comprovada nos autos e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na renda declarada; além disso, a alteração exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que ausente o fumus boni juris não se exige exame do periculum in mora.

Parties
Requere Nte / Agravante: GISELDA MARIA BERTOLINI; Autor Da Ação De Arbitramento De Aluguéis / Exequente: RENATO MOREIRA FRANCO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Gratuidade Judiciária, Nulidade De Citação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Gratuidade Judiciária Nulidade De Citação Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GISELDA MARIA BERTOLINI

Requere Nte / Agravante

RENATO MOREIRA FRANCO DE GODOY

Autor Da Ação De Arbitramento De Aluguéis / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 nulidade da citação por entrega em portaria de condomínio
  3. 3 indeferimento da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a plausibilidade de reforma do aresto recorrido: a alegação de nulidade da citação não foi comprovada nos autos e o indeferimento da gratuidade foi fundamentado na renda declarada; além disso, a alteração exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que ausente o fumus boni juris não se exige exame do periculum in mora.

Court Disposition

indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.