AREsp 1761863 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, a falta de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo. Ademais, para afastar a Súmula 7 é exigida a demonstração de que o conhecimento é possível independentemente de reexame fático-probatório, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se. Intimem-se.