AREsp 1854498 - DECISAO

AREsp 1854498 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas invocadas (Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
  • Publique-se.