AREsp 1895613 - DECISAO

AREsp 1895613 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e existir previsão expressa no CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021) de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão que segue entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e existir previsão expressa no CPC/2015 (art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021) de que o recurso cabível é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se