AREsp 1879478 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do legalmente adequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo de decisão fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do legalmente adequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.