AREsp 1884825 - DECISAO

AREsp 1884825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada (inadmissão fundada em recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Em razão da sucumbência, foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FERNANDO MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada (inadmissão fundada em recurso repetitivo) deveria ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado n.77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Em razão da sucumbência, foi determinada majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.