AREsp 1875439 - DECISAO

AREsp 1875439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno em face da previsão legal (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: JULIANO FRAGOSO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

JULIANO FRAGOSO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente identificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno em face da previsão legal (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.