AREsp 1894999 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de...

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Parties
Agravante: MARISTELA LUZIA REFOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MARISTELA LUZIA REFOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.