AREsp 1863935 - DECISAO

AREsp 1863935 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto à inadmissão do recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III); além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JESSICA ALICE GIOSELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JESSICA ALICE GIOSELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso cabível expresso na lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º), e quanto à inadmissão do recurso especial a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III); além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se. intimem-se.