AREsp 1892777 - DECISAO

AREsp 1892777 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: ISRAEL XAVIER CANDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ISRAEL XAVIER CANDEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º, c/c art. 1.042 do CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao trecho da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, tornando o agravo incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se