AREsp 1883745 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio processual cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO ERI MILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTO ERI MILAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas e dos artigos do CPC e do Regimento Interno do STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o remédio processual cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando-se manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...
  • Publique-se.