AREsp 1881456 - DECISAO

AREsp 1881456 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.